DOC. 779.8162.6759.0237

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Raphaella Pereira de Moura contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. A agravante sustenta que cumpre os requisitos para o benefício e que o cumprimento de pena em regime semiaberto não é requisito necessário para a sua concessão.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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