Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2161.5209.6102

851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 289.5127.3663.3088

852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 535.9852.6943.2188

853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na «ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual se questionava a validade de cobrança decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e se buscava a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança realizada pela concessionária d... ()

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Doc. 150.4673.1010.7200

854 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Inadimplência e fraude excluem os danos morais. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8014.3200

855 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.

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Doc. 144.7244.0012.2400

856 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débito pretérito e fundado em fraude não demonstrada. Ilegalidade. Adulteração do aparelho medidor não comprovada. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0023.4800

857 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores referentes às diferenças. Eventual fraude no relógio medidor. Alegação não comprovada por perícia. Interrupção do fornecimento inviável. Cautelar e declaratória improcedentes. Recurso provido em parte.

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Doc. 282.7435.9973.9883

858 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. TOI

que apontou irregularidades no medidor - Ausência de prova produzida em contraditório - Débito indevido - Danos morais não configurados - Recurso improvido

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Doc. 165.1531.9014.9300

859 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude no medidor. Realização de perícia. Não comprovação da fraude. Ação procedente em parte. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2358.1787

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7581.4005.2600

861 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Ausência de comprovação. Débito inexigível. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 977.6735.0520.8244

862 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEGRAU DE CONSUMO DEMONSTRADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 723.5825.1120.2448

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM COMENTO, PODE-SE VERIFICAR QUE, APÓS A INSPEÇÃO DO MEDIDOR EM 27/01/2021, FOI LAVRADO O TOI 9862406, SENDO COBRADA A QUANTIA DE R$2.272,30, PELO CONSUMO RECUPERADO RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2020 ATÉ 01/2021. CONSTATA-SE QUE, APÓS A REGULARIZAÇÃO, HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO REGISTRO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ADEMAIS, FORAM ACOSTADOS REGISTROS (ID 69673488) DEMONSTRANDO QUE O VALOR CONSUMIDO ERA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO DEVIDO, EM COTEJO COM O CONSUMO MÍNIMO, O QUE COMPROVA AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. ASSIM, ACERTADAMENTEO O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU:

¿...o aumento expressivo no consumo medido após a regularização do medidor, reforça a argumentação da concessionária de que ocorreu irregularidade na aferição do consumo de energia no imóvel, o que legitima a lavratura do TOI e a recuperação de consumo procedida pela ré. Impende destacar que a ausência total de registro é suficiente a afastar a necessidade de realização de perícia técnica no local para se apurar a carga instalada e a média de consumo do imóvel. Destarte, di... ()

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Doc. 187.3130.9008.4100

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos , I, e 1.022, a , § 3º e ao , I, e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «no caso em debate, a embargada ajuizou Ação Anulatória de Auto de I... ()

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Doc. 849.0561.5236.4981

865 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DEFEITO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada, sendo lavrado TOI por existência de ligação direta no período de abril a novembro do ano de 2021. De fato, as faturas dos meses de abril e maio apresentaram faturamento zerado, o que não se coaduna com a o consumo de unidade residencial, com aparelhos domésticos instalados. Todavia, a parte autora relata que o medidor apresentou curto em março de 2021, ficando com aspecto de queim... ()

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Doc. 305.3353.4795.5651

866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de medidor de energia no imóvel da Autora, localizado em área urbana inserida em Área de Proteção Ambiental (APA), bem como a reparação por danos morais. 2. Sentença que confirmou tutela antecipada para determinar a instalação do medidor e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 3. Apelação da... ()

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Doc. 872.8359.2982.0754

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AVALIAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 590 e seguintes da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, as providências necessárias para apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica devem ser observadas rigorosamente, sendo responsabilidade da concessionária a produção de evidências. 2. É necessário, segundo regras estabelecidas pela própria ANEEL, a elaboração de relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo info... ()

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Doc. 1692.9021.6744.8300

868 - TJSP. Consumidor - Falha no relógio medidor com cobrança a maior aferida pela variação da média - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0236.7714

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação de existência de fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0018.6300

870 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Corte. Descabimento. Montante cobrado que não pode prevalecer, eis que produto de cálculo baseado em perícia unilateral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7009.7600

871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude do medidor. Defesa ao usuário não permitida. Presunção de legitimidade do termo de ocorrência de irregularidade elidida. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.0062.8000.5500

872 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Ameaça de corte no fornecimento. Alegada fraude no medidor não comprovada. Suspensão não efetivada. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.9045.7008.2700

873 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9006.0100

874 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Indícios de fraude no relógio medidor. Suspensão do fornecimento incabível. Impossibilidade, entretanto, de declaração de inexigibilidade dos documentos apresentados. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7853.5023.7100

875 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de autuação. Indícios de fraude no relógio medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Inexistência de prova capaz de conferir legitimidade ao documento. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5024.0700

876 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor. Cobrança retroativa. Legitimidade. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Adequação do título de cobrança ao resultado pericial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6010.5000

877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Débito atribuído ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor. Existência de prova concreta da irregularidade. Corte no fornecimento. Exercício regular de direito. Declaratória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2012.9100

878 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Instalação defeituosa do medidor de água. Despesas efetuadas pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente. Ausência de prova. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8016.5600

879 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Interrupção no fornecimento em razão do débito. Inadmissibilidade.

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Doc. 138.7244.4002.2200

880 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0003.5800

881 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor. Demonstração. Ausência. Substituição do relógio. Degrau de consumo não verificado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 895.9046.6878.2526

882 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia indevido. Retirada de aparelho medidor sem prévio aviso. Inexistência de TOI. Danos morais configurados. Indenização mantida. Honorários recursais aplicados. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1000.0800

883 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1000.6700

884 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança exorbitante. Descabimento. Fraude no medidor constatada por perícia. Cobrança do serviço consumido e não pago. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 865.0395.8897.3561

885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de consumidora. Pleito para fornecimento de energia elétrica, com instalação de medidor de consumo. Juízo de procedência. Apelo da ré. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 125.3710.8786.6167

886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda da fornecedora. Ação de cobrança (suposto crédito reparatório, compondo irregularidade em relógio medidor). Juízo de procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda

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Doc. 241.0291.0428.1808

887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0301.1862.1242

888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.1060.9551.3425

889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 159.1889.5481.9477

890 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

No dia 25 de abril de 2020, na Rua Raimundo Nonato Bruno de Lima, bairro Correas, Bairro da Gloria, na cidade de Petrópolis, o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira mediante tapas, socos, com uso de um cinto e jogando-a da escada. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o apelante ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, quando disse que a mataria, caso ela desse queixa. 2) Nas infrações penais relacio... ()

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Doc. 1691.6801.6390.0500

891 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1090.3139.8616

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2 - Ademais, é assente neste Superior Tribunal a orientação de que não é devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, após a constatação d... ()

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Doc. 241.1090.3704.0389

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2 - Ademais, é assente neste Superior Tribunal a orientação de que não é devida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, após a constatação d... ()

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Doc. 230.3130.7477.8154

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apuração de fraude em medidor. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático probatório dos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de apuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probató... ()

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Doc. 891.0551.1481.3375

895 - TJSP. Recursos inominados de ambas as partes - Sentença que condenou a ré a fornecer protocolo de troca de componente de medidor de glicose e ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência rejeita, haja vista a possibilidade de apresentação de laudo particular pela ré - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Inexistência de prova de que o produto não tinha Ementa: Recursos inominados de ambas as partes - Sentença que condenou a ré a fornecer protocolo de troca de componente de medidor de glicose e ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência rejeita, haja vista a possibilidade de apresentação de laudo particular pela ré - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Inexistência de prova de que o produto não tinha vício e de que o atendimento prestado à autora foi adequado - Dano moral caracterizado pelos transtornos causados à autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Recursos não providos.

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Doc. 151.7855.1000.8400

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Consumidor. Energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito.

«1. «Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no , § 3º, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. «(REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o ... ()

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Doc. 241.0291.0557.4621

897 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude apurada unilateralmente. Impossibilidade de interrupção. Reconhecimento de fraude. Pretensão de reexame de provas.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da , III. 2 - O entendimento reiterado do STJ é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3 - O Tribunal de orige... ()

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Doc. 241.0291.0423.6302

898 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da , III. 2 - Não trata o caso dos autos de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do... ()

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Doc. 151.7855.1000.8200

899 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , III. 2. Não trata, o caso dos autos, de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medido... ()

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Doc. 241.0260.7574.1262

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Fraude no medidor de energia elétrica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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