DOC. 723.5825.1120.2448

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM COMENTO, PODE-SE VERIFICAR QUE, APÓS A INSPEÇÃO DO MEDIDOR EM 27/01/2021, FOI LAVRADO O TOI 9862406, SENDO COBRADA A QUANTIA DE R$2.272,30, PELO CONSUMO RECUPERADO RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2020 ATÉ 01/2021. CONSTATA-SE QUE, APÓS A REGULARIZAÇÃO, HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO REGISTRO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ADEMAIS, FORAM ACOSTADOS REGISTROS (ID 69673488) DEMONSTRANDO QUE O VALOR CONSUMIDO ERA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO DEVIDO, EM COTEJO COM O CONSUMO MÍNIMO, O QUE COMPROVA AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. ASSIM, ACERTADAMENTEO O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU:

¿...o aumento expressivo no consumo medido após a regularização do medidor, reforça a argumentação da concessionária de que ocorreu irregularidade na aferição do consumo de energia no imóvel, o que legitima a lavratura do TOI e a recuperação de consumo procedida pela ré. Impende destacar que a ausência total de registro é suficiente a afastar a necessidade de realização de perícia técnica no local para se apurar a carga instalada e a média de consumo do imóvel. Destarte, diante das evidências de consumo irregular, verifica-se que dívida cobrada pela ré se mostra legítima e exigível, constituindo a cobrança exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em nulidade do TOI, nem em desconstituição do débito decorrente da sua lavratura, pois se refere à recuperação de consumo, tampouco em dano moral ou restituição em dobro do que teria sido indevidamente pago à título de recuperação de consumo.....¿, COM EFEITO, EM QUE PESE NÃO TER SE VERIFICADO CONSUMO ZERADO, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES APURADOS ANTES E DEPOIS DA INSPEÇÃO, E DO VALOR DO CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÍNIMO, É POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. CORRETA A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. CABE RESSALTAR QUE, EMBORA O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PREVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL, ISSO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. LOGO, MESMO CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE SE VERIFICA É A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS, CONFORME SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, OBSERVADA A REGULARIDADE DO TERMO E DA COBRANÇA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NEM MESMO EM PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.