STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apuração de fraude em medidor. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
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