DOC. 535.9852.6943.2188

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na «ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual se questionava a validade de cobrança decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica e se buscava a reparação por danos morais.

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