Horas Extras Adicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0370.1002.5900

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional noturno e horas extras. Tema decidido sob o rito dos repetitivos. Arts. 543-c. Resp1.358.281/SP e Resp1.230.957/RS.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Os demais temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto não estão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, representada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, dA relatoria do Min. Herman Benjamin e do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, so... ()

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Doc. 142.5855.7003.7000

852 - TST. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência dos adicionais normativos não vulnera os e , mas observa seus termos. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre o reclamante, de acordo com os estritos termos do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0007.3000

853 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Divisor de horas extras.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, , a alegada ofensa aos artigos 7º, XXII e 193, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 431/TST, à Súmula Vinculante 4 do STF e à Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os t... ()

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Doc. 491.0887.6693.6274

854 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 -

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Doc. 158.1743.5005.2200

855 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. Óbice da Súmula 83/STJ.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. 2. Quanto as horas extras e respectivo adicional e aos adicionais noturno e de periculosidade a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no ... ()

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Doc. 162.2951.0002.7700

856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Laudo pericial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não é possível, em sede de recurso especial, rever o entendimento do laudo pericial no tocante à existência do crédito do agravado e ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório coligido aos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.7845.0004.0600

857 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Adicional de risco. Horas extras.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 694.0642.4747.8435

858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ALUGUEL DE FERRAMENTAS.

Diante da ausência de comprovação do disposto no , § 1º-A, I, não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8003.7700

859 - TST. Recurso de revista. Horas extras.

«Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, as provas juntadas comprovam a sistemática de pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional bem como a norma coletiva revela o direito do reclamante à remuneração das horas extras com o adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 614.1896.3411.0719

860 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO-RÉU . RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO BASE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS SUPERIORES AOS LEGAIS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 -

Hipótese em que esta Relatora, por meio de decisão unipessoal, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da empresa, para julgar procedente ação revisional, reconhecendo a validade de norma coletiva posterior ao julgamento da reclamação trabalhista 2394-64.2014.5.02.0080. 2 - Com efeito, o Tribunal Regional consignou expressamente que o contrato de trabalho do empregado permanece ativo e que houve a assinatura de acordo coletivo em momento posterior ao julgamento da reclamatória, e... ()

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Doc. 511.8235.7122.5372

861 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS (art. 7º, XIV, DA CF E SÚMULA 423/TST). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS (art. 7º, XIV, DA CF E SÚMULA 423/TST). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA ... ()

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Doc. 236.1556.1842.0776

862 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 118.3394.4740.2266

863 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 766.4408.9357.1090

864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 1688.3931.4592.5500

865 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7459.2100

866 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração «in natura» do bem jurídico atingido. Não ... ()

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Doc. 160.5522.5001.6000

867 - TJMG. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Reexame necessário e apelação cível. Tributário. Município de francisco sá. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Base de cálculo. Arts. 149, § 1º, e 40, § 3º, da CF/88. Incidência sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno, adicional de insalubridade, «pó de giz», incentivo à docência e gratificação módulo II educação e gratificação difícil acesso. Lei municipal 1.098/2005. Possibilidade. Terço constitucional de férias. Horas extras. Impossibilidade

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Doc. 190.1062.5002.0500

868 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração.

«Demonstra da provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1007.8600

869 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento apenas do adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Em face da contrariedade à Súmula 437, I, do TST, quanto ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 161.2184.2001.9100

870 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Multa por oposição de embargos protelatórios. 3. Horas extras. Gerente geral de agência. Jornada de 8 horas. Normas internas. Matéria fática. 4. Sábado como dia de repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva. Ausência de prequestionamento. 5. Adicional de horas extras. Previsão normativa de 100%. Ausência de prequestionamento.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 190.1072.4003.8600

871 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras e diferenças do adicional noturno. Hora noturna reduzida. Flexibilização para 60 minutos. Contrapartida. Validade da norma coletiva.

«Constatada possível ofensa ao , XXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 104.8618.5464.0524

872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da parte quanto ao tema . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Em suas razões de agravo, a parte defende, em suma, que é indevida a percepção de horas extras em razão da supressão do intervalo térmico previsto no Anexo III da NR-15. Nada obstante, conforme já registrado na decisão monocrática agravada, não se reconhece a t... ()

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Doc. 190.1062.9004.2100

873 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Invalidade.

«Esta Corte tem entendido pela validade do turno de 12x36, desde que válido o acordo de compensação, mediante participação da entidade sindical. Este entendimento foi consubstanciado na primeira parte da Súmula 444/TST. No entanto, a Corte Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada, diante da prestação de trabalho extraordinário pelo autor de forma habitual. Concluir de forma diversa, conforme pretendido pela empresa ré, dependeria do reexame do conjunto fátic... ()

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Doc. 153.6393.2005.9600

874 - TRT2. Advogado exercício advogado. Dedicação exclusiva. Horas extras. Impossibilidade de pagamento do adicional. O Lei 8.906/1994, art. 20 estabelece a jornada de 4 horas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Caso em que o advogado cumpria a jornada contratual de oito horas diárias, 40 semanais e 200 mensais, obviamente não tendo tempo para outro trabalho. Evidente a dedicação exclusiva ao seu empregador. Não são devidas horas extras consideradas as excedentes da quarta diária. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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Doc. 103.1674.7288.8800

875 - TST. Horas «in itinere». Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.

«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere», acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.»

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Doc. 143.2294.2050.1000

876 - TST. Salário por produção. Horas extras

«Uma vez incontroverso que o Reclamante exercia a atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, no sentido de que «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo».»

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Doc. 916.7559.7544.6240

877 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - ANÁLISE PREJUDICADA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada que pleiteia a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários de advogado e a aplicação da TR como índice de correção monetária, em face do provimento do recurso de revista para julgar improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 70% E LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-BASE - POSSIBILIDADE. A presente matéria já é conhecida nesta Corte Superior, que entende pela validade de cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Precedentes da SBDI-1/TST e da 2ª Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 140.3545.9012.4200

878 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Reconhecimento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, adicional noturno e períodos de sobreaviso, bem como a incorporação dos valores ao salário e reflexos nas verbas salariais. Impossibilidade. Ausência de prova a respeito. Pagamento efetuado corretamente pela Municipalidade. Impossibilidade da incorporação das gratificações por se tratar de servidor estatutário que não dispõe de direito adquirido a regime jurídico. Horas extraordinárias que foram pagas com base na legislação específica, sendo que o adicional por tempo de serviço não pode ser incluído na base de cálculo das horas extras. CF/88, art. 37, XIV. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 161.9070.0019.0500

879 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Horas extras. Base de cálculo. Adicional (ausência de violação a dispositivo constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 572.2200.8568.9063

880 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL . I) PRESCRIÇÃO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Em relação à prescrição e ao adicional de horas extras, no despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate, que não são novas (, § 1º, IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação ( R$ 38.000,00 ), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só,... ()

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Doc. 932.1884.8063.1601

881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados, quanto ao tema em epígrafe, ao fundamento de que « as executadas não pediram aclaramentos quanto à limitação da aplicação dos adicionais de horas extras fixados no regulamento coletivo da categoria de 2019. Ademais, sequer questionaram a aplicação dos adicio... ()

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Doc. 103.1674.7369.0600

882 - TRT9. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Considerações sobre o tema. CLT, art. 71, § 4º. Enunciado 85/TST. CF/88, art. 7º, XVI.

«... A condenação respeitante aos intervalos intrajornadas (, § 4º) consiste em pagamento como extra do tempo de descanso suprimido (hora extra cheia, e não apenas o adicional). Doutrina de Sergio Pinto Martins é elucidativa: «Ao especificar a lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, não se utiliza apenas do adicional, como se verifica na orientação do Enunciado 85/TST, até porque a hipótese não é de regime de compensaç... ()

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Doc. 781.7685.3886.8291

883 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ASSINALAÇÃO - SÚMULA 126/TST - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO - SÚMULA 60/TST, I A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 172.2521.4000.2800

884 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Adicional de horas extras e reflexos. Extrapolação da jornada prevista no CLT, art. 318. Pagamento de forma simples. Previsão em acordo coletivo. Impossibilidade. Com efeito, o CLT, art. 318 dispõe que num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de sete intercaladas. A Orientação Jurisprudencial 206/TST-SBI-I estabelece que as horas prestadas pelo professor, além do limite previsto no citado dispositivo devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Recurso Ordinário da reclamada parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas prestadas pela reclamante que ultrapassaram o limite estabelecido no CLT, art. 318.

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Doc. 181.9792.2005.7400

885 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Horas in itinere. Horas extras. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 181.7845.5002.0400

886 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST». Hipótese em que a decisão regional encontra-se alinha... ()

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Doc. 747.6127.5417.5996

887 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS NO PERÍODO EM QUE DECLARADA VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Não se justifica, nesses autos, a manifestação sobre a devolução, ou não, de valores recebidos pelo empregado no período em que declarada a validade da norma coletiva no âmbito de ação revisional requerida pelo empregador que, no caso concreto, ensejou a mudança da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, porquanto não teve debate do tema nos autos. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 127.8322.8821.8815

888 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340/TST. APLICABILIDADE Para fins de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador comissionista e de aplicabilidade da Súmula 340/TST à parte variável de sua remuneração (OJ 397 da SBDI/TST), torna-se necessária a distinção entre as horas extraordinárias prestadas especificamente na atividade que gere comissões (no caso concreto, a atividade de vendas) e aquelas prestadas em atividades desvinculadas do fato gerador das comissões propriamente ditas. Isso porque o verbete em questão, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, parte da premissa de que as comissões auferidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, está impedido de receber comissões, fazendo jus, portanto, ao pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra «cheia»). Necessário, assim, excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para afastar a aplicação da Súmula 340/TST. Precedentes desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos.

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Doc. 175.8181.9000.1900

889 - TRT2. Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

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Doc. 195.0764.9002.7300

890 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, férias gozadas, salário-maternidade e repouso semanal remunerado.

«1 - O STJ consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012 e EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2008. 2 - Na mesma linha, o ... ()

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Doc. 367.0658.9618.1230

891 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA COMPENSAÇÃO - PRESTAÇAO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.

É inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando é reconhecida a invalidade do sistema de banco de horas. Nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 766.0245.0189.3063

892 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ENFERMEIRA - SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE PLANTÃO, MEDIANTE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24HX72 - JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS DEVIDA S - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - RECONHECIMENTO EM PERÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. .

O art. 39, §3º, da CF/88, prevê como direito dos servidores públicos o recebimento de adicional pelo labor em jornada extraordinária, o qual, no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas, é deferido no percentual de 50% a mais que a hora normal, se exercido em dias úteis, e 100% se exercida em domingos e feriados. . Considerando que a autora, embora seja submetida a jornada legal de 40 horas semanais, exerce seu ofício em regime de plantão, por meio de escala de revezamento de 24 ho... ()

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Doc. 232.8355.8434.9344

893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NO DIA DESTINADO À FOLGA. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. HORAS EXTRAS. ADICIONAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO D... ()

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Doc. 952.5245.2977.2656

894 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS.

Demonstrada possível violação dos arts. 2º e 6º, III, da Lei 11.901/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. Para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que permanecia à disposição do empregador durante o intervalo destinado ao repouso e alimentação, bem como, para afastar a veracidade dos horários do intervalo intrajorna... ()

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Doc. 166.2791.6000.2600

895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, adicional de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a Lei. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial. Precedentes. 2... ()

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Doc. 165.9860.8000.2000

896 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.

«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [..... ()

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Doc. 174.2372.5001.1000

897 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de horas-extras, férias gozadas, salário-maternidade e paternidade. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp... ()

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Doc. 103.1674.7493.7500

898 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Integração com horas extra e adicional noturno. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I. Súmula 132/TST, I e Súmula 191/TST. CLT, art. 193.

«... Razão assiste ao Recorrente, data venia do entendimento esposado pelo MM Juízo «a quo». Não se trata de «efeito cascata» a determinação de incidência de adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno. O que ocorre é que tendo o trabalhador laborado de forma extraordinária e em horário noturno, em condições perigosas, seria desarrazoado desconsiderar que, nessas condições especiais (labor extraordinário e noturno), a condição perigosa fosse ignorada, ... ()

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Doc. 468.4136.1098.5211

899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONCOMITANTEMENTEA DIVERSAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HAVIA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MESMO TEMPO PARA TODAS AS RECLAMADAS. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS RECIBOS DE PAGAMENTO COMPROVAM A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS HORAS EXTRAS. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 166.0135.7000.5600

900 - TRT4. Horas extras.

«Ainda que haja previsão normativa genérica a respeito da adoção do regime compensatório, a reclamante prestava habitualmente horas extras e, ainda, teve reconhecido em sentença o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, o que acarreta a invalidade do sistema de compensação. Provimento do recurso no tópico. [...]»

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