DOC. 220.3231.1503.8808

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Violência presumida. Irrelevância quanto ao consentimento da vítima ou quanto ao fato de aparentar ter mais idade. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ.

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