TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A parte autora contesta as taxas de juros praticadas, alegando abusividade. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; (iii) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A abusividade dos juros está demonstrada pela comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, superando o triplo dessa média. A repetição em dobro do indébito não é cabível, pois não há má-fé da instituição financeira. A restituição deve ser simples. Não há dano moral, pois a cobrança foi informada em contrato. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 389, 406. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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