TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para redução da taxa de juros de 16,99% ao mês para 5,61% ao mês, conforme média divulgada pelo Banco Central, com consequente recálculo das parcelas e determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. O autor recorre buscando restituição em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, busca a reforma total da sentença, defendendo a validade dos juros pactuados e se opondo à restituição e ao valor dos honorários.
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