TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Inovação recursal no tocante à revisão dos juros moratórios que não será conhecida nesta sede - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Mérito - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,82% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2021 foi de 1,80% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do bem - Legitimidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida à míngua de comprovação de relação jurídica preexistente entre as partes - (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. S18TJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato de seguro, com restituição dos valores pagos a esse título
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