DOC. 333.4456.8514.8844

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Lançamentos não reconhecidos pela autora. Golpe da maquininha. Não demonstrada a regularidade dos lançamentos questionados, tampouco que a autora descurou do dever de guarda do cartão e sigilo da senha e/ou que tenha contribuído para que o evento danoso tivesse ocorrido. Transações contestadas que destoam do histórico de utilização do cartão de crédito. Falha na segurança dessas operações e ausência de bloqueio preventivo das transações notoriamente suspeitas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Compras aprovadas que ainda superam o dobro do limite de crédito disponível para compras. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível.

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