STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71, parágrafo único. Recurso provido.
«1 - O CP, art. 71, parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito