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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 909.3881.4911.7794

851 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (incidência da Súmula 214/TST e ausência de prequestionamento) . Agravo não conhecido.

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Doc. 165.2891.8011.1700

852 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

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Doc. 642.4598.0373.9884

853 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento, qual seja a incidência da Súmula 214/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Sú... ()

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Doc. 405.1628.2121.1122

854 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo de que não se conhece.

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Doc. 165.1531.9018.7600

855 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Ferroviário. Antiga FEPASA. Pensionistas de servidores. Pretendida totalidade das complementações. Admissibilidade. Benefício assegurado em contrato coletivo de trabalho. Obrigação assumida pelo Estado de São Paulo através da Lei nº: 9343/96. Recurso improvido.

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Doc. 318.7972.4152.8613

856 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. TRANSFERÊNCIA FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA A ADQUIRENTE, COM REGISTRO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da transferência formal do contrato de trabalho para a adquirente, com registro na CTPS. Com... ()

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Doc. 210.8061.0971.7741

857 - STJ. Administrativo. FGTS. Saque. Covid 19. Vara federal e Vara do trabalho. Competência para julgamento. Relação de trabalho. Competência da Vara do trabalho.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins da Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, aos contratos de traba... ()

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Doc. 701.8500.3759.3863

858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que é incontroverso que o contrato de trabalho está extinto e que a presente execução individual ajuizada em 13/05/2019 encontra-se fundada em decisão proferida nos autos de ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/03/2017. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respei... ()

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Doc. 865.4767.8772.8986

859 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST .

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 968.6228.9618.2113

860 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85/TST, V.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimen... ()

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Doc. 181.9780.6003.8200

861 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.

«Consoante a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, resguarda-se a aplicação da prescrição trintenária somente quando a pretensão referir-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho e cuja inadimplência do respectivo recolhimento já estiver caracterizada antes de 13/11/2014, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese da Súmula 362/TST desta... ()

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Doc. 190.0875.7007.2400

862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.

«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumi... ()

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Doc. 191.3091.8005.6500

863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo empresarial. Usuário aposentado. Continuidade da cobertura assistencial após a rescisão do contrato de trabalho. Cálculo do valor da contribuição.

«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumi... ()

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Doc. 949.5666.7614.9255

864 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. FASE DE CONHECIMENTO. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO FINDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. À luz da jurisprudência desta Corte, passou-se a admitir o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade da configuração de relação hierárquica de uma empresa sobre as demais, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 1697.2333.8867.9735

865 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. FASE DE CONHECIMENTO. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO FINDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. À luz da jurisprudência desta Corte, passou-se a admitir o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade da configuração de relação hierárquica de uma empresa sobre as demais, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 293.6962.6273.0304

866 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. FASE DE CONHECIMENTO. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO FINDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. À luz da jurisprudência desta Corte, passou-se a admitir o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade da configuração de relação hierárquica de uma empresa sobre as demais, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7362.8100

867 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de saldo de investimento efetuado com valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Natureza salarial das verbas. Impenhorabilidade. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impõe-se a liberação dos valores bloqueados, que correspondem ao saldo de aplicações efetuadas pela impetrante quando de sua dispensa sem justa causa. Não se pode deixar de reconhecer a natureza salarial das verbas rescisórias que, por este fundamento, estão sob a proteção legal do CPC/1973, art. 649, sendo absolutamente impenhoráveis. Segurança que se concede.»

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Doc. 306.6386.2623.4480

868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

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Doc. 737.8861.9241.2860

869 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletiv... ()

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Doc. 163.7853.5014.8000

870 - TJSP. Contrato. Administrativo. Trabalho de caráter temporário. Prorrogação por várias vezes. Cancelamento de nova prorrogação antes do seu término. Indenização. Cabimento. Expressa previsão contratual de pagamento em caso de rescisão. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 819.4458.3662.2427

871 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. O Tribunal Regional entendeu que o estado falimentar do grupo econômico reclamado impede a condenação nas multas em epígrafe, aplicando-se a Súmula 388/TST. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, ocorrida a rescisão contratual anteriormente à decretação da falência da empresa, não há falar em exclusão do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477. 3. Aplicável, igualmente, a multa do CLT, art. 467, em razão de a decretação da falência ser posterio... ()

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Doc. 157.4084.5682.7818

872 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

As rés lograram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ... ()

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Doc. 143.2294.2062.8400

873 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.. Prequestionamento.. Ausência. Contrato nulo.. Efeitos.. FGTS.. Súmula 363/TST

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 769.6072.5648.6248

874 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍD... ()

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Doc. 153.6393.2003.2100

875 - TRT2. Despedimento indireto configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Não cabimento. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente da alegação de ser permitida a alguns funcionários a realização de «horário especial», tendo sido tal benefício negado a autora, ficando impossibilitada de conciliar o horário de labor em dois empregos. Hipótese em que os depoimentos das testemunhas obreiras não se prestam a formar a convicção julgadora, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que foi dispensado tratamento diferenciado a autora. Demais disso, de se por em relevo que ao empregador, por deter o poder de direção (CLT, art. 2º), compete delinear os horários e as condições de trabalho, segundo as necessidades decorrentes da atividade econômica desenvolvida, não cabendo ao empregado fixar o horário em que pretende trabalhar, de acordo com as suas necessidades particulares. Configuração dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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Doc. 184.3580.1000.7200

876 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Pagamento de verbas por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. Precedentes.

«1 - Esta Corte, no julgamento Recurso Especial 1.102.575/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1.10.2009, apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou a orientação de que «as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda». 2 - Na hipótese dos autos, o Tribuna... ()

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Doc. 103.1674.7549.6100

877 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante que era chamado constantemente de «burro e anta» na frente de clientes e demais empregados da loja. Rescisão indireta do contrato de trabalho deferida. Verba fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demonstrada nos autos a prática de ato lesivo à honra e dignidade do reclamante, em face da existência de assédio moral por parte do empregador, plenamente justificável o motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como da indenização por danos morais.»

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Doc. 968.0899.6631.9688

878 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra condizente com o trabalho a ser realizado, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.8622.2000.0600

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir... ()

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Doc. 358.0406.9018.0734

880 - TST. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, «b», do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5853.8014.2400

881 - TST. Recurso de revista. 1. Contrato nulo. Ingresso nos quadros do estado do reclamado após o advento da constituição de 1988. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que a reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.... ()

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Doc. 181.7850.2001.0100

882 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

«Constatada possível violação do CLT, art. 483, «d», merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 527.4695.3445.8696

883 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame ... ()

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Doc. 674.9561.4348.7304

884 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/20177. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos é de decisão regional que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo do CLT, art. 384 em relação a período anterior e posterior à vigência da Lei 13467/2017. Ocorre que, o pagamento do intervalo da mulher, previsto no CLT, art. 384, deve estar limitado a data de vigência da referida lei, visto que tal dispositivo celetista foi revogado pela nova norma e alcança os contratos de trabalho em curso. De acordo, com a atual jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 190.1071.8006.1400

885 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«1. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, atuando como instância extraordinária no recurso de revista, o papel precípuo de assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade na interpretação da Lei. Daí, a necessidade de o Tribunal Regional de origem adotar tese explícita a respeito da matéria que se pretende discutir, ressalvada a hipótese de a violação nascer na própria decisão recorrida. 2. Hipótese em que não se divisa o necessário prequestionamento dos dispositivos leg... ()

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Doc. 721.7539.3636.0029

886 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação», pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de tr... ()

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Doc. 477.9678.4389.9713

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação», pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de tr... ()

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Doc. 371.8219.2218.8341

888 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação», pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de tr... ()

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Doc. 504.8808.6143.3022

889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Corte Regional decidiu ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a julgar a causa, consignando que « todas as pretensões veiculadas decorrem da interpretação ou de alterações do regramento de plano de assistência médico-hospitalar mantido por entidade de autogestão vinculada ao sucessor do ex-empregador (no caso, o Economus), hipóteses que não se inserem na competência desta Especializada». A jurisprudência desta Corte, contudo, consagra entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides que versem sobre plano de saúde, quando este benefício for comprovadamente proveniente do contrato de trabalho, como na situação dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 306.7685.1669.9750

890 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABSORÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta ofensa ao CF, art. 114, I/88, visando desconstituir acórdão rescindendo que determinou a reintegração da reclamante e o pagamento das verbas vencidas e vincendas. Contudo, o acórdão rescindendo não dirimiu a controvérsia à luz do referido dispositivo e em momento algum fez qualquer alusão à matéria relacionada à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de origem. A preten... ()

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Doc. 306.7685.1669.9750

891 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABSORÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta ofensa ao CF, art. 114, I/88, visando desconstituir acórdão rescindendo que determinou a reintegração da reclamante e o pagamento das verbas vencidas e vincendas. Contudo, o acórdão rescindendo não dirimiu a controvérsia à luz do referido dispositivo e em momento algum fez qualquer alusão à matéria relacionada à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de origem. A preten... ()

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Doc. 514.7963.7948.0970

892 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 .

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda... ()

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Doc. 172.5670.0159.6476

893 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno para dar seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de... ()

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Doc. 580.0320.4136.2938

894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante fisicamente inapta ao trabalho - Processo seletivo para contratação emergencial e temporária de docentes (Professor de Educação Básica I) - Primeiro exame médico reputou a impetrante apta física e mentalmente - Fato superveniente - Realização de cirurgia oftalmológica - Nova perícia médica considerou a candidata inapta ao trabalho - Revisão de ato administrativo suficientemente embasado e produzido antes da celebração do contrato de trabalho - Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantida a decisão a quo.    Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 919.8347.1630.6725

895 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. PREJUÍZO PARA A EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 185.8653.5001.4300

896 - TST. Recurso de revista. Repercussão geral. Decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. Besc. Plano de incentivo ao desligamento voluntário. Efeitos da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva. Retorno dos autos. Juízo de retratação em recurso de revista exercido. CPC/2015, art. 1.039 (CPC/1973, art. 543-B, § 3º).

«Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho, decorrente de adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento do BESC previsto em acordo coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590.415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano ... ()

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Doc. 220.5041.2437.9711

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, objetivando a declaração da nulidade de penalidades aplicadas com fundamento no descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da autora, sendo o recurso da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES provido para afastar a prescrição quinquena... ()

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Doc. 964.1693.5714.9079

898 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida ... ()

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Doc. 702.9555.4974.0048

899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO DE INCENTIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE INCENTIVO (PDI). EFEITOS. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA EXPRESSA QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, SALVO NOS CASOS EM QUE HÁ RESSALVAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL CONSIGNA TER HAVIDO RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do Processo RE Acórdão/STF, reconheceu validade àquitaçãooutorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando tese, em repercussão geral, nestes termos: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntá... ()

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Doc. 221.6768.7996.1603

900 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao CLT, art. 483, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do CLT, art. 483, d. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 483, d e provido.

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