STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Militar inativo. Promoção. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, a jurisprudência que prevalece nesta corte superior não admite o recurso uniformizador quando o acórdão paradigma tiver origem em turma ou seção que não tenha competência para matéria neles versada. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Tratando-se de matéria de inegável relevância jurídica e social, como as que dizem respeito aos direitos individuais previdenciários, o posicionamento preferível é o que afirma o abrandamento do rigor da Súmula 158/STJ.
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