DOC. 220.5201.2245.0262

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sentença. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Certidões acerca da forma da intimação e das contrarrazões do recurso de apelação não colacionadas aos autos. Agravo desprovido

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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