DOC. 240.6100.1791.9493

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa. Citação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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