DOC. 862.1443.7856.0330

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB). RECURSO PROVIDO. - A

confirmação pela autora de que assinou a procuração e autorizou o ajuizamento da ação afasta a irregularidade da representação processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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