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DOC. 557.4037.6535.3564

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do dedo polegar da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício -- Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e nexo laboral a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente» - Ação julgada parcialmente procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Inexistência de sucumbência recíproca no caso dos autos - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora incidentes de forma englobada até a citação, e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido

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