DOC. 147.3574.2004.1300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 6.367/76. Tempus regit actum. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Súmula 204/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade. Ônus sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Revisão da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inadmissível recurso especial acerca da interrupção da prescrição, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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