STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 11, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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