DOC. 304.3317.9068.8805

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADA COM CONDENAÇÕES POR DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DEFESA REQUER REVOGAÇÃO OU COLOCAÇÃO EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente presa em flagrante pela prática de um delito de furto qualificado e com prisão convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Defesa que alega desnecessidade e afronta ao princípio da homogeneidade. Requer a revogação da prisão ou a colocação da paciente em prisão domiciliar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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