TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - DECOTE NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Não se decreta a nulidade dos atos processuais sem a efetiva demonstração do efetivo prejuízo, consoante a conhecida máxima «pas de nullité sans grief". No caso, uma vez que a parte autora reconheceu o pagamento parcial realizado pela parte ré, torna-se necessário deduzir tal quantia do montante total devido, sob pena de enriquecimento ilícito, calculando-se o débito definitivo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, devem as pessoas jurídicas demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito a recente Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em detida análise das presentes circunstâncias fáticas, torna-se necessário que a parte ré, ora interessada, proponha ação autônoma, a fim de se apurar a existência, ou não, de eventual abuso ou excesso no exercício da função advocatícia perpetrada pelo causídico da parte autora.
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