STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Circunstâncias fáticas incontroversas. Questão central do recurso especial eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da sentença de improcedência. Agravo interno desprovido.
«1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente.
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