STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução. Título executivo. Créditos locatícios. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (CPC, art. 585, IV), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção da Lei 8.009/90, art. 3º, V, que cuida exclusivamente da hipótese de «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real".
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