DOC. 211.0150.9902.6167

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato coletivo de seguro de saúde. Resilição unilateral. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de comunicação prévia. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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