DOC. 210.8131.1300.6440

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Ausência de regular notificação. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Embora se admita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da rescisão no caso concreto, tendo em vista a ausência de regular notificação pela operadora.

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