DOC. 221.1071.0153.7476

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Compensação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que « em relação à proibição da compensação de honorários consoante nova legislação processual vigente, beira a inovação recurso. Primeiro porque não discutida no apelo. E segundo, porque a sentença fora proferida sob a égide CPC/1973. E, terceiro, em razão de que não houve modificação na sucumbência» (fls. 1.007, e- STJ).

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