DOC. 210.5050.7359.3701

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Impossibilidade análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Prestação de serviço autônomo. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Ademais, segundo o enunciado da Súmula 363/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente».

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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