DOC. 407.5946.2655.2704

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo e Overbooking - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização e de que a companhia aérea lhe pague os prejuízos materiais por ele sofridos, incluída a multa da ANAC. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Ademais, é incabível a cumulação da multa da ANAC com a indenização por danos morais, para evitar a dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Cabível a indenização por danos materiais, que foram comprovados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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