DOC. 741.8294.4491.3537

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Alegação de que não houve ato ilícito - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Impedimento indevido de embarque dos autores, que demonstraram estar presentes no embarque e terem cumprido as notas internas da companhia - Responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Não comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Minoração do quantum indenizatório fixado na r. sentença - Possibilidade - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para cada autor para R$ 5.000,00 para cada autor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).