Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 781.1807.1480.2661

801 - TJSP. Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial atual - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade, se o caso.

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Doc. 628.3017.6387.6662

802 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 535.2854.8090.2668

803 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO EXEQUENTE - Nulidade da sentença que extinguiu o feito por falta de andamento processual - Embora certificado o decurso do prazo, na sequência a parte exequente peticionou três vezes a fim de imprimir o devido andamento ao feito - Sentença assinada posteriormente e que ignorou tais petitórios, irregularmente extinguindo o processo - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a Ementa: RECURSO INOMINADO DO EXEQUENTE - Nulidade da sentença que extinguiu o feito por falta de andamento processual - Embora certificado o decurso do prazo, na sequência a parte exequente peticionou três vezes a fim de imprimir o devido andamento ao feito - Sentença assinada posteriormente e que ignorou tais petitórios, irregularmente extinguindo o processo - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, determinando-se o retorno do regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a análise das petições elaboradas pela parte exequente.

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Doc. 247.4391.3481.6627

804 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos morais devidos, em razão da reiteração da falha na prestação de serviço. Transtornos sofridos que não podem ser conceituados como mero dissabor. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 203.6592.0003.6600

805 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Cesta alimentação. Inclusão aos proventos de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sentença. Março temporal.

«1 - A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência. 2 - «Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp... ()

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Doc. 241.0260.5538.0311

806 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse de agir.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença publicada antes da escrivania da Vara de origem juntar aos autos acordo. Acordo protocolado antes da publicação da sentença. Alegação de que a prolação da sentença é o marco inicial de sua existência jurídica. É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual. Pedido de reconsideração de decisão ou petição renovatória de pedido de acordo não são capazes de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível.Preclusão. Ação rescisória. Não demonstração do interesse de agir consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Inexistência de manifestação da massa falida e do Ministério Público sobre a homologação do acordo.Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.5101.3000.0100

807 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, porquanto evidenciada infrutífera a ativa tentativa de localização da parte contrária pelo requerente. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... ()

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Doc. 210.8170.4124.5310

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. 2 - In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativ... ()

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Doc. 210.8170.4906.9303

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. 2 - In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativ... ()

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Doc. 103.1674.7531.8400

810 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a aç... ()

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Doc. 707.1229.3486.9756

811 - TJSP. cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal. A exequente propôs cumprimento de sentença visando que o executado excluísse de seu cartão de crédito o crédito disponibilizado, isso porque o executado já cumpriu o título executivo e depositou em juízo o crédito em seu favor. Ao disponibilizar o crédito em cartão de crédito o executado efetuou pagamento em duplicidade. Pedido que exclusão do crédito que deve ser feito pela via administrativa ou por ação própria se não resolvido pelo executado. Título executivo que não engloba a exclusão do crédito. Exequente que deu causa à ação, pois sabia que referido pedido não fazia parte do título discutido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação não provida

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Doc. 814.2477.9285.3298

812 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova te... ()

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Doc. 202.8007.0348.7613

813 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTO - LEGALIDADE - apelante que ajuizou o incidente de liquidação de sentença relativamente à condenação da apelada na restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio havido entre as partes - pretensão que se mostrou açodada - restituição devida após a contemplação em sorteio da cota da apel... ()

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Doc. 892.4619.3610.8988

814 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação. 1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.

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Doc. 953.8262.2507.6704

815 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Alegação de nulidade de sentença por falta de fundamentação - Não acolhimento - Preliminar afastada - Sentença mantida - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial d... ()

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Doc. 834.1864.3678.8656

816 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. 1. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 2. Dano moral não configurado, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano al... ()

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Doc. 501.0080.5814.3690

817 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. 1. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 2. Dano moral não configurado, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano al... ()

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Doc. 359.7369.5719.4429

818 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação ... ()

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Doc. 484.0852.4495.0498

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal que recebeu este recurso inicialmente em razão de ter julgado ação rescisória da sentença proferida nos autos da ação de que extraído este agravo. Acórdão proferido pela C. 35ª Câmara que entendeu inexistir sua prevenção, pois, em razão do art. 112 do §2º, do Regimento Interno, não poderia o Des. Relator da ação rescisória ser Relator de recurso interposto nos autos da ação principal em que proferida a sentença objeto da rescisória. Dispositivo mencionado que não se aplica neste caso, na medida em que a rescisória tinha como objeto sentença, não acórdão. Conhecimento de ação rescisória de sentença por uma Câmara que fixa sua prevenção para o julgamento dos futuros recursos extraídos dos autos da mesma ação em que proferida a sentença. Suscitação de conflito de competência

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Doc. 903.2253.0540.1440

820 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, ENTREGUE EM PERMUTA POR UNIDADES HABITACIONAIS, EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO) DA PARTE AGRAVANTE -

Preliminar de cerceamento de defesa consistente na ausência de apreciação, nos autos principais, de diversos pleitos formulados pela parte agravante. Inocorrência. Sentença homologatória de acordo extrajudicial a que chegaram os litigantes transitada em julgado. Posterior notícia de descumprimento dos termos ajustados e pedido de imposição das medidas correlatas deveriam se dar em incidente de cumprimento de sentença, à semelhança daquele instaurado pela parte agravada. Inexistência... ()

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Doc. 102.4022.7343.8033

821 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Réu que demonstrou o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Tarifa de avaliação de bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença alterada. 4. Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema ... ()

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Doc. 659.3194.6030.7481

822 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação apresentada pela executada e reconheceu excesso à execução, julgando extinto o processo - Acórdão proferido na fase de conhecimento deu parcial provimento à apelação e, no tocante à sucumbência, deliberou que cada parte arcaria com os honorários advocatícios do patrono da adversa, conforme fixados na sentença - Na sentença, foi fixada verba honorária advocatícia em 10% do valor da causa atualizado, percentual que foi mantido pelo referido acórd... ()

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Doc. 655.9976.2303.3820

823 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA -

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - A dissociação entre os fundamentos da sentença e as razões de apelação ocasiona o não conhecimento do recurso - As questões suscitadas e discutidas em primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, assim, imprescindível que exista correlação entre a sentença e a apelação - Preceden... ()

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Doc. 308.2099.8823.7606

824 - TJSP. Ação de reintegração de posse. réu que faleceu durante a ação. inexistência de herdeiros ou sucessores. sentença de extinção sem resolução do mérito. autora que não deu causa à ação. sentença que não condenou a autora em custas e honorários. petição extemporânea do advogado do réu requerendo a condenação da autora em honorários. sentença que transitou em julgado. condenação em honorários que não se trata de erro material. alteração que necessita de interposição de recurso cabível. Entendendo o advogado do réu que a r. sentença necessitaria de alteração, deveria ter interposto o recurso cabível no prazo correto, no entanto, atravessou mera petição alegando erro material, quando na verdade se trata de erro de fato. Somente aquele erro que não altera a r. sentença que pode ser considerado erro material. Qualquer modificação que alterar a r. sentença, necessita da interposição do recurso cabível, não podendo ser feita por mera petição. Apelação provida

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Doc. 224.8626.2884.8738

825 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERACÃO DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA -

Autor agravado que executa provisoriamente a sentença que condenou os réus na indenização por danos morais e honorários advocatícios - Réus que foram condenados por sentença, que veio a ser mantida por acórdão dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, decisão ainda não transitada em julgado, porque pendente Agravo em Recurso Especial - Instaurado o cumprimento provisório de sentença, os executados ofertaram impugnação, que veio a ser rejeitada- Inconformismo do réu ex... ()

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Doc. 448.8967.5786.4099

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 489, II E CF/88, art. 93, IX. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM DEBATE QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CASO EM JULGAMENTO, SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 835.1828.4451.4472

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Elementos colacionados aos autos indicam que a sentença objeto de execução impôs à operadora de saúde a restituição à beneficiária dos gastos realizados com o procedimento narrado n... ()

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Doc. 441.7462.8240.0878

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebiment... ()

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Doc. 478.0566.4742.9670

829 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REFORMAR A SENTENÇA, NO QUE TOCA À MULTA. VALOR FIXADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORRETO. DIREITO DA CRIANÇA E DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando a concessão de vaga em uma das instituições apontadas na inicial. 2. Tutela parcialmente deferida. Sentença de procedência parcial do pedido. 3. Irresignação do Município, requerendo a reforma da sentença, apenas no que toca à multa. Pugna pela exclusão ou redução. 4. Manutenção da multa no patamar fixado, vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Direito previsto na CF/88, assegurando à criança o acesso aos diversos nívei... ()

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Doc. 501.9506.3920.2495

830 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível o cumprimento de sentença de verba sucumbencial da parte vencida, beneficiária da gratuidade de justiça, independentemente de procedimento prévio, quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (, §3º, com correspondência no LF 1.060/50, art. 12) - Provada a inexistência/desaparecimento do estado de hipossuficiência por modificação da situação econômico-financ... ()

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Doc. 687.4625.3382.8541

831 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de... ()

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Doc. 264.7604.7383.6821

832 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença - Sentença de procedência que declarou a inocorrência de fraude à execução - Apelo do embargado - Cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos morais contra pessoa jurídica - Inexistência de penhora nos autos - Imóvel alienado por escritura pública de compra e venda em 04/06/2018, sete meses antes de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (18/01/2019) que determinou a inclusão do sócio e vendedor ... ()

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Doc. 478.2139.7691.7148

833 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do , I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar qu... ()

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Doc. 435.4988.3341.1953

834 - TJSP. VOTO 41239 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 103.1674.7533.6500

835 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 741, VI.

«O, VIconsidera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imp... ()

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Doc. 201.1944.9000.8300

836 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 143.7351.8000.0200

837 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 3. «A ação homologatória ... ()

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Doc. 150.4253.5000.9800

838 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Tribunal Judicial de Tempelhof - Kreuzber, na Alemanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação se restringe à suposta falta de citação do requerido no presente processo. Entretanto, esse fundamento não pode constituir óbice à homologação da sentença estrangeira, porquanto expressamente atestado que ele «se negou a re... ()

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Doc. 161.5984.5003.7400

839 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do recurso em habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. 2. In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativa do direito de recorrer em liberdade, impossível atacar os termos da sentença diretamente no S... ()

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Doc. 155.7491.5000.0300

840 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às N... ()

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Doc. 155.7491.5000.0400

841 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

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Doc. 151.8072.5000.5400

842 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

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Doc. 151.7890.8004.0400

843 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do recurso em habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. 2. In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativa do direito de recorrer em liberdade, impossível atacar os termos da sentença diretamente no S... ()

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Doc. 151.5922.7001.1200

844 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

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Doc. 151.6040.9001.9700

845 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do recurso em habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. 2. In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativa do direito de recorrer em liberdade, impossível atacar os termos da sentença diretamente no S... ()

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Doc. 151.6040.9002.0200

846 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do recurso em habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. 2. In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativa do direito de recorrer em liberdade, impossível atacar os termos da sentença diretamente no S... ()

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Doc. 168.3903.9001.8900

847 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença condenatória de reparação civil. Súmula 150/STF. Direito intertemporal. Actio nata. Cc/16. Prazo vintenário. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

«1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do t... ()

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Doc. 746.3788.6889.6223

848 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (, VI) - Relação locatícia que não configura relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC à hipótese- Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devid... ()

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Doc. 858.7462.3372.7872

849 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Agravada em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ. Cumprimento de sentença - Juros de mora - Termo inicial - Determinado na sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas devidas pela agravada a partir da citação - Sentença que transitou em julgado em 23.2.2023 - Impossibilidade de se alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes do STJ - Necessidade, contudo, de os autos serem remetidos ao contador do juízo, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes - Decisão anulada - Agravo provido em parte.

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Doc. 600.5010.7529.7592

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a retenção de 10% do valor pago. A agravante busca compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de compensação de valores entre as partes, nos limites do título executivo. III. Razões de Decidir: III.1. A sentença de mérito prevê expressamente a possibilidade de compensação de v... ()

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