TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUMPAC PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
Caso em exame
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