DOC. 207.5223.0016.7900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Matéria não examinada. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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