STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Inviabilidade. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se examinar o alegado direito da paciente à prisão domiciliar, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado. Decidiu o TJ/SP que, no caso de expedição de mandado de prisão, superveniente ao trânsito em julgado da condenação, para o inicial cumprimento da pena, devem os pleitos subsequentes ser submetidos ao Juízo da Execução, competente para avaliar o cabimento da medida para preservar a saúde da paciente e para assegurar o cuidado de seus filhos menores, o que não ocorreu na espécie.
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