DOC. 182.4795.6004.7400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade relevante de entorpecente apreendida. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido.

«1 - Uma vez constatado que a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa penal não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, também não o será nesse momento, sob pena de supressão de instância.

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