STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Recorrente foragido. Cuidados com filha menor e com a genitora enferma. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito