Pena De Multa Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.0165.7703.1525

551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. TEMA 931 DO STJ. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Welbert Brandão Rodrigues, alegando hipossuficiência econômica e que o valor é inferior ao mínimo para execuções fiscais estaduais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de extinção da punibilidade, conforme o Tema 931 do STJ, em razão da alegada hipossuficiência e... ()

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Doc. 387.5561.2319.6401

552 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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Doc. 272.8366.8712.2865

553 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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Doc. 718.8036.8395.5713

554 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. 895.4895.9187.9593

555 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c Assiste razão ao Ministério Público. O agravado foi condenado, nos autos da ação penal originária 0012091-33.2015.8.19.0054, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusã... ()

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Doc. 678.1370.9428.1152

556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 977.7682.2894.3169

557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()

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Doc. 614.6666.5490.9462

558 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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Doc. 805.8447.2427.2009

559 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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Doc. 397.5287.1564.3161

560 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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Doc. 639.6034.6512.5372

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 916.0393.5692.5800

562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou supetrado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, a... ()

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Doc. 568.2227.4453.0780

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 680.7577.2804.9465

564 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Wesley da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagamento, considera... ()

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Doc. 997.5355.5244.8992

565 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Rodrigues da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagament... ()

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Doc. 864.5070.0643.4551

566 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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Doc. 877.4590.2290.0209

567 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Geraldo Mendes da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa imposta em condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ esta... ()

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Doc. 454.0910.4618.0860

568 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021

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Doc. 337.1420.4506.8146

569 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da decisão que deixou de analisar pleito de extinção da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Alegação do decurso do prazo nonagesimal para o ajuizamento da ação executória própria. Inocorrência. Pena de multa já julgada extinta no âmbito da ação executória autuada sob o 1021519-92.2022.8.26.0050, em virtude do pagamento. Recurso prejudicado

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Doc. 283.8901.1907.0226

570 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 105.5014.2791.9289

571 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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Doc. 703.4812.9852.4140

572 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o p... ()

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Doc. 851.7062.4655.5633

573 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação n... ()

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Doc. 832.5794.1508.2978

574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Manoel Pereira Lima interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) A ... ()

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Doc. 925.1273.5849.6828

575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Mirian Pereira Angélico contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extin... ()

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Doc. 212.5863.9340.7871

576 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Pleito de indulto, ... ()

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Doc. 243.3800.6377.1531

577 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Extinção da punibilidade da pena de multa na origem - Perda de Objeto - Agravo PREJUDICADO

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Doc. 428.6722.6532.1964

578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESSALVOU A ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROCESSO ESPECÍFICO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO NATALINO TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 126,67, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO - JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O INDULTO DA PENA DE MULTA.

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Doc. 970.8877.7750.4642

579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Inaplicabilidade do art. 1º, «caput, da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017, que fixou como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais valor superior a 1.200 UFESPs. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Agravo não... ()

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Doc. 150.5244.7000.3600

580 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Extinção da pena. Multa cumulativa. Irrelevância. CP-64. Execução. Multa. Extinção da pena. Possibilidade.

«Como está pacificado neste colegiado, se o apenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, impunha-se a extinção do PEC, independentemente da satisfação da multa cumulativa, desde que já expedida certidão para eventual cobrança pelo Estado na área cível. Inadmissibilidade de se manter ativo o PEC indefinidamente, no aguardo do pagamento da multa ou de sua execução judicial, que pode se prolongar no tempo. Situação que não se ajusta ao espírito ... ()

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Doc. 254.1529.7054.5835

581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, totalizando R$ 21.624,00. A discussão versa sobre a necessidade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência econômica da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinç... ()

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Doc. 155.1687.7555.3902

582 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Alega o agravante que a multa não perdeu sua natureza penal, requerendo a cassação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da... ()

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Doc. 969.9937.3038.6485

583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso do reeducando. Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu a extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade do pagamento da pena de multa que é exigível. Agravo não provido

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Doc. 277.6842.4221.5015

584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 935.8602.7718.3585

585 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 630.7463.2048.8440

586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 990.5276.3454.2126

587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 295.7595.9357.6859

588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 163.9083.2301.3138

589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 746.3080.1002.3448

590 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 710.4085.5768.3255

591 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado José Luis Urra Gomes, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, em razão da hipossuficiência do sentenciado, conforme a nova re... ()

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Doc. 829.2833.8505.5306

592 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal. Hipossuficiência. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor que se diz pobre ou economicamente hipossuficiente

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Doc. 950.1640.5685.7585

593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e o valor da execução não atinge o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa;(ii) a alegação de hipossuficiência do agravante jus... ()

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Doc. 518.7696.8662.1440

594 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 679.4433.7088.0020

595 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 774.3269.2143.4120

596 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 903.8583.8243.4233

597 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 292.8968.9855.2658

598 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional - Encerramento do prazo do benefício sem revogação, suspensão cautelar ou declaração de prorrogação - De rigor a extinção da pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 90 - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - Extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento a pena de multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão cassada neste aspecto - Recurso de Agravo em Execução parcialmente provido

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Doc. 787.1359.0421.4687

599 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não se pode presumir a miserabilidade do executado tão somente por ser representado pela Defensoria Pública, sob pena de reconhecimento de hipótese de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções pena... ()

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Doc. 469.7232.0367.4729

600 - TJSP. *INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA -

Decreto 8.615/2015 - Indeferimento - Pedido formulado em 2018 - Pena privativa cumprida em 02/05/2016 - Declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 25/10/2018 - Pedido de indulto da PPL prejudicado - Indulto da pena de multa inadmissível - Exigência de que a pena tivesse sido cumprida até o dia 25/12/2015 - Agravo improvido - (voto 49422)*

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