TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, decretou a extinção da punibilidade, independentemente do não pagamento da multa. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Análise casuística necessária. Dados que obstam a extinção da punibilidade. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor da pena de multa. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso. Possibilidade de realização de diligências, determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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