STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna posteriormente suprida. Tese de invalidade do título prisional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito