Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2551.5000.9900

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 170.2551.5002.0100

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Ausência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (, de 1973). 3. Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 170.2580.2003.6200

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta aos arts. 128, 286 e 334, II e III, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno improv... ()

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Doc. 170.2580.2003.8500

804 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento à cautelar. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice p... ()

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Doc. 171.1682.7001.5800

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 170.1801.9000.2900

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense não comprovado. Intempestividade do recurso especial.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) 2. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC, , § 1º- CPC, de... ()

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Doc. 170.1765.6004.1500

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 1... ()

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Doc. 168.3892.9001.4100

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico ... ()

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Doc. 181.9780.6003.5300

809 - TST. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador. Não ocorrência.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST, que afirma não configurar suspeição o simples fato de a testemunha estar litigando contra a mesma empresa. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas contra o empregador, de maneira que nada impede que tenham objetos semelhantes, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, s... ()

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Doc. 170.1610.7001.7900

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Inci... ()

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Doc. 170.1765.6001.4800

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 250.4011.0801.6336

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude ... ()

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Doc. 210.6290.9467.5579

813 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Dispositivo legal. Comando normativo. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o ... ()

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Doc. 210.7010.9357.2489

814 - STJ. Administrativo. Improbidade. Transporte público. Licitação. Dispensa indevida. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração. 3 - No caso, tendo em vista que as instâncias ordinár... ()

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Doc. 210.7010.9984.2804

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Tema não pacífico nos tribunais. Súmula 343/STF.

1 - A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado da Súmula 343/STF. 2 - Da mesma forma, não se configura a hipótese específica do , V (CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.6241.1564.2799

816 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a ... ()

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Doc. 220.8311.2845.1135

817 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como ba... ()

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Doc. 220.9160.6226.9697

818 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Compensação do reajuste de 28,86% com progressões funcionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2505.3003.3600

819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando não prequestionados os artigos de Lei tidos por violados. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto no Decreto-lei 9... ()

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Doc. 230.3130.7592.3564

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Referência aos antecedentes criminais do acusado na sessão do Júri. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido como razões de decidir.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto no , I, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas. 2 - A menção em plenário dos antecedentes do réu não encontra-se prevista no rol do , razão pela qual a sua menção por quaisquer das partes não dá causa à nulidade processual. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4120.8946.0547

821 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a ação rescisória fundada no , V exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 2 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 230.9040.7360.0489

822 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exc... ()

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Doc. 231.0021.0328.1945

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Fraude. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Divergência. Cotejo analítico. Não demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 231.0021.0707.4148

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Fraude. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Divergência. Cotejo analítico. Não demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 231.0260.9474.8690

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Multa decendial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 231.0260.9672.0680

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Fraude. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Divergência. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a ... ()

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Doc. 211.1101.1129.5289

827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Preced... ()

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Doc. 210.8080.4702.2755

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Recurso interposto pela alínea «c". Cotejo analítico. Deficiência. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento a... ()

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Doc. 210.8150.7757.5924

829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de ap... ()

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Doc. 210.8150.7361.8275

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de realizar o cotejo analítico nos moldes... ()

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Doc. 210.8131.1513.4341

831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da sucumbência. Modificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face... ()

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Doc. 210.8131.1972.6986

832 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, config... ()

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Doc. 210.8131.1744.0296

833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Alterar a conclusão da Corte de origem, que reconheceu o preenchimento dos requisitos editalícios e a consequente reclassificação no certame, im... ()

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Doc. 210.8131.1927.4949

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. 3 - Dirimida a ... ()

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Doc. 210.8121.1452.6359

835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O exame da divergência jur... ()

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Doc. 210.7151.0769.0188

836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

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Doc. 210.8061.0689.6776

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão combatida. Razões recursais dissociadas. Fundamentação. Deficiência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt ... ()

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Doc. 211.2131.2482.5128

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo com... ()

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Doc. 203.7604.9000.5900

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois d... ()

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Doc. 210.8200.9409.9500

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a embate sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88 -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos. Pr... ()

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Doc. 147.3592.0001.8400

841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Intuito manifesto de reapreciação da súplica. Utilização como sucedâneo recursal para desconstituir a coisa julgada. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre.

«Inconformismo da mutuária. 1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, na hipótese em que visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Precedentes do STJ. 2. A posterior mudança de interpretação jurisprudencial da aplicação da norma jurídica não autoriza, de per si, a rescisória fundada no , V, ou seja, a desconstituição da coisa ... ()

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Doc. 210.8250.9193.1554

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - No julgamento do REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pacificou-se o entendimento de que os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, ca... ()

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Doc. 160.2313.5004.3700

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Requisitos. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 485.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no , não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo. 2. As interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,... ()

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Doc. 157.5101.3004.0200

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, pela penhorabilidade do dinheiro depositado, não há como esta Corte rever tal entendimento sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fá... ()

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Doc. 156.4733.6002.0200

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à exigência de juros acima de 1% ao mês encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontad... ()

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Doc. 148.0275.8004.4400

846 - STF. Habeas corpus. Possibilidade de impetração, ainda que em substituição aos recursos previstos na legislação processual. A evolução do tratamento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal dispensou, ao longo de sua trajetória republicana, ao remédio constitucional do habeas corpus. Pedro lessa e enéas galvão. Doutrina Brasileira do habeas corpus. A reforma constitucional de 1926. A intervenção do advogado rui barbosa. Necessidade de impedir que se frustrem, mediante interpretações restritivas, a aplicabilidade e a eficácia de uma das ações constitucionais mais caras e essenciais à preservação do regime de amparo jurisdicional da liberdade de locomoção física das pessoas em geral. Exegese restritiva do STJ que não pode subsistir. Ocorrência, na espécie, de situação de injusto constrangimento. Pedido deferido.

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Doc. 148.2491.5003.4500

847 - STJ. Processual penal. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 215. Comprovação da autoria e materialidade. Reexame da prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Se a Corte de origem conclui que o depoimento da vítima foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal, a análise da alegação de inexistência de indícios de autoria e materialidade demanda necessariamente reexame do acervo fático-probatório - providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem que se evidencie a similitude fática das situações e a divergência de interp... ()

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Doc. 210.8170.4778.4441

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cot... ()

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Doc. 210.8170.4126.7213

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - No julgamento do REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pacificou-se o entendimento de que os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, ca... ()

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Doc. 140.2140.8001.9000

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem a realização do neces... ()

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