Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2665.0001.8800

601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento, cristalizado na Súmula 345/STJ, de que são devidos honorários advocatícios pela Fazend... ()

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Doc. 188.2665.0001.0200

602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria... ()

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Doc. 188.2665.0001.0100

603 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegada violação do , que cuida da desconsideração da personalidade jurídica, tampouc... ()

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Doc. 188.2675.8000.6000

604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A análise da tese recursal depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de legislação local. Incidência dos óbic... ()

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Doc. 188.2675.8000.3800

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão ( CP... ()

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Doc. 188.2675.8000.4100

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência

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Doc. 188.2675.8001.5500

607 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Não decretação. Impugnação dos fundamentos autônomos. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à inex... ()

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Doc. 191.3091.8004.3700

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do de forma a afastar a intempestividade no caso. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja... ()

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Doc. 191.7842.5000.7700

609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando qua... ()

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Doc. 191.7842.5000.7800

610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» da , III) quando o recorrente não demonstra... ()

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Doc. 191.7842.5000.3600

611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado acerca da existência de coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma v... ()

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Doc. 191.7174.7000.5200

612 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Alterar a conclusão da Corte de origem, que decidiu a questão com base no exame do contexto-fático probatório dos a... ()

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Doc. 190.5361.8000.1300

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. 190.4700.1000.8300

614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em razão Sumula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados... ()

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Doc. 190.4700.1000.8900

615 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o terceiro adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se em todos os dir... ()

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Doc. 190.5190.5001.5400

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A interposição de recurso especial pela alínea c da , III exige que o recorrente proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, demonstrando cabalmente a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações conforme o disposto nos , parágrafo único, e 255, §§ 1º, «a», e 2º, do RISTJ. 2 - No caso, não foi demonstrada a divergência interpretativa, verifican... ()

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Doc. 182.5033.6001.2200

617 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconsti... ()

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Doc. 183.0393.6001.0100

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da existência de enfermidade pr... ()

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Doc. 182.3393.0000.1800

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interp... ()

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Doc. 211.1101.0395.8200

620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Dirimida a controvérsia com arrimo em preceitos, da CF/88 e de Leis Federais, sem que a parte tenha agitado recurso extraordinário, é inadmissív... ()

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Doc. 182.4795.6000.5900

621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da part... ()

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Doc. 143.4954.4003.1000

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenci... ()

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Doc. 141.8840.3001.0700

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretaç... ()

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Doc. 160.7800.0002.7700

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo inicial. Prescrição. Execução individual. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evi... ()

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Doc. 150.6875.2003.8500

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretaçõe... ()

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Doc. 135.6334.4002.9700

626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prejuízo. Recolhimento de custas processuais. Interesse na causa configurado. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Verificar a procedênc... ()

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Doc. 136.1872.9002.6600

627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de conhecimento pela divergência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1. Para que o especial seja conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas, é necessário que seja realizado o cotejo analítico para evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, bem como a falta de oposição de embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. Aplica-se a Súmu... ()

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Doc. 170.1882.8002.1400

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso sem assinatura. Inexistência. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de ser inexiste o recurso especial interposto sem assinatura. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7001.4400

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 153.2734.2000.0000

630 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão especial de ex-combatente. Ausência de demonstração do dissídio. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas interpretações judiciais diferentes à mesma c... ()

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Doc. 152.1951.5002.5200

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o ... ()

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Doc. 150.1392.7000.1400

632 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Aplicação de Lei nova em sede de execução. Ausência da correta demonstração do dissídio. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, o embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas interpretações judiciais diferentes à mesma c... ()

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Doc. 180.1053.7000.5600

633 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração ... ()

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Doc. 174.1161.8000.5500

634 - STJ. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ile... ()

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Doc. 167.1630.6001.2600

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 167.1673.3002.8000

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 167.1200.6003.2100

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 166.3013.8000.3800

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 166.1602.6000.4500

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/S... ()

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Doc. 166.1602.6000.7500

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115... ()

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Doc. 166.1602.6000.8300

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do em. Ministro presidente desta corte. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 165.6751.8002.3500

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (S... ()

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Doc. 165.6751.8002.7300

643 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos... ()

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Doc. 165.6791.8000.4000

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao r... ()

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Doc. 165.6791.8000.4500

645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A não impugnação de fundamento autônomo adotado na decisão agravada - caso em tela - é circunstância qu... ()

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Doc. 166.2840.1001.2200

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/S... ()

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Doc. 166.2840.1001.3800

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 166.2840.1001.4500

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 166.2840.1001.5000

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 166.2981.1000.1500

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso... ()

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