STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Requisitos. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 485.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos insertos no CPC/1973, art. 485, não havendo espaço, portanto, para atacar os fundamentos do acórdão rescindendo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito