Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2641.1000.0700

551 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação. Dissenso. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça rechaça o exame de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra no mérito da co... ()

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Doc. 195.1235.5001.1500

552 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo. Deserção.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do prepar... ()

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Doc. 200.4981.6003.2300

553 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Pleito de ressarcimento ao erário. Súmula 211/STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (Enunciado Administrativo 2 desta Corte). 2 - Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em embargos de declaração, não foi alvo de manifestaç... ()

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Doc. 200.4013.2000.3000

554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de obj... ()

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Doc. 200.4013.2001.3700

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Cumulação com reparação econômica. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porqua... ()

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Doc. 201.3273.9000.5100

556 - STJ. Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relaç... ()

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Doc. 201.4332.0000.7000

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 210.9781.5001.0400

558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem, provocado mediante embargos de declaração, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontand... ()

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Doc. 204.3623.5011.3000

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Custas. Guia. Preenchimento. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ. Não provimento.

«1 - A irregularidade no preenchimento da guia de custas do Recurso Especial caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 2 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Admini... ()

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Doc. 204.3623.5000.1600

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede... ()

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Doc. 210.6880.0000.2600

561 - STJ. Administrativo. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Imprescindibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na revisão dos atos administrativos referentes aos processos de anistia regulamentados pela Lei 8.878/1994, deve a Administração notificar p... ()

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Doc. 208.2243.6000.3100

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade n... ()

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Doc. 210.3513.6000.5000

563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, amba... ()

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Doc. 202.7781.5001.2200

564 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Proventos de aposentadoria. Sobras. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses... ()

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Doc. 182.3453.2002.0500

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 182.3393.0000.3500

566 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação. Decisão mantida.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 181.8161.8000.7800

567 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Reexame de fatos e provas.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou hígida a CDA, com o preenchimento dos requisitos previstos no , importaria em reexame de f... ()

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Doc. 182.3440.5000.1400

568 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação. Decisão mantida.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3434.4000.6600

569 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3434.4000.6100

570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interp... ()

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Doc. 182.4795.6000.1100

571 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada de potência. Incidência do tributo restrita à parcela efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamen... ()

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Doc. 182.3442.2000.0100

572 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação. Dissenso. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça rechaça o exame de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra no mérito da co... ()

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Doc. 183.0393.6003.7800

573 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos do agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática, da presidência desta corte, reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Insurgência da ré.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. enunciado administrativo 2/STJ) 2 - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias (,). 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.5220.2001.0400

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo fora devidamente recolhido.... ()

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Doc. 184.5243.6002.4300

575 - STJ. Processual civil. Arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fun... ()

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Doc. 184.5284.2002.3500

576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Existência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Configurada a violação do , Código de Processo Civil/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão... ()

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Doc. 184.4104.3002.3900

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausente. Fundamento no acórdão fundamentado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade da norma de decisão.

«1 - Inaplicabilidade, do CPC/2015, Código de Processo Civil neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 184.4311.2000.5400

578 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio. Diferentes procuradores. Apelação interposta por apenas um litisconsorte. CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento desta Corte, sendo ambos os litisconsortes sucumbentes, mas apenas um recorre, deixa de persistir a prerrogativa... ()

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Doc. 184.3790.6002.9000

579 - STJ. Processual civil. Dano moral. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para afastar a condenação em dano moral. Incid... ()

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Doc. 184.2891.9000.9700

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamento... ()

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Doc. 184.3580.1000.1800

581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a tempestividade dos recursos interpostos via fac-símile é afer... ()

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Doc. 184.5500.0002.9400

582 - STJ. Prorrogação das interpectações. Prazo superior a 15 dias. Legalidade.

«É entendimento assente neste Sodalício que, «embora o disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial f... ()

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Doc. 184.3323.9003.8200

583 - STJ. Agravo interno no agravo (art.1.042 do CPC/2015). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do agravante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.5395.1002.4800

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso... ()

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Doc. 195.1730.4008.1100

585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribun... ()

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Doc. 185.5403.9004.6000

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 18... ()

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Doc. 185.5403.9000.4300

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamento... ()

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Doc. 186.5213.8000.6800

588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 186.5213.8000.1300

589 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial que objetiva salvaguardar a higidez de norma de direito... ()

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Doc. 186.5165.5001.8800

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamento... ()

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Doc. 185.5365.8000.5300

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os f... ()

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Doc. 185.5365.8000.5500

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamento... ()

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Doc. 185.5365.8000.6000

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamento... ()

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Doc. 186.9275.1004.9400

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 18... ()

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Doc. 190.1091.0000.3400

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado, revelando, dessa forma, deficiê... ()

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Doc. 188.2665.0000.8800

596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o ... ()

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Doc. 188.2665.0002.2600

597 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quand... ()

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Doc. 188.2665.0002.1100

598 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitu... ()

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Doc. 188.2665.0002.0000

599 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor... ()

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Doc. 188.2665.0001.8200

600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Distribuição. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, considerado o contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, o re... ()

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