Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.7020.1003.2400

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 165.7020.1003.3000

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 166.2805.8000.0900

653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovantes ilegíveis. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas,... ()

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Doc. 166.3025.0000.6500

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 166.3064.5002.0000

655 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anterior interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Possibilidade de

«1. Tendo sido interposto recurso com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, deverão ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.2981.1002.9200

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/S... ()

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Doc. 166.2981.1003.0400

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 166.2981.1003.0700

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/ST... ()

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Doc. 166.2993.0000.2700

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso... ()

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Doc. 166.5434.7001.7400

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Indicação do valor que corresponda à expressão econômica pretendida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1. O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Assim, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência ... ()

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Doc. 176.5434.5008.7900

661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. 176.5725.8004.2600

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 18... ()

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Doc. 173.4705.5000.5100

663 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. É incabí... ()

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Doc. 176.4741.5001.0600

664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte tem o firme entendimento de que, nos termos do , de 1973, o preparo deve ser comprovado ... ()

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Doc. 175.4905.9000.9200

665 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. É incabí... ()

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Doc. 175.5554.5002.3400

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidência interpretativa. Dispositivos de lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional necessita a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 2. Incide a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea «c» do p... ()

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Doc. 175.3664.0000.5700

667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do re... ()

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Doc. 163.0091.2000.0200

668 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 163.0091.2000.0400

669 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 163.0091.2000.0500

670 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 163.0091.2000.0600

671 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 163.3983.5002.1100

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula... ()

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Doc. 162.9650.8000.0300

673 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 180.6073.6000.1500

674 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) somente é admitida quan... ()

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Doc. 180.6073.6000.4000

675 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) somente é admitida quan... ()

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Doc. 181.5511.4001.2900

676 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstituci... ()

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Doc. 181.5511.4001.8500

677 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorári... ()

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Doc. 181.5511.4002.1500

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele... ()

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Doc. 180.5622.7000.5400

679 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , II, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declar... ()

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Doc. 180.5145.8000.5200

680 - STJ. Processual civil. Acórdão. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraco... ()

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Doc. 180.5410.0000.1700

681 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraco... ()

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Doc. 180.5410.0000.2100

682 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraco... ()

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Doc. 180.5410.0000.2800

683 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraco... ()

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Doc. 180.5410.0000.7600

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundam... ()

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Doc. 180.5410.0000.7700

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundam... ()

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Doc. 180.5175.2000.4200

686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato incontroverso. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O reconhecimento de eventual fato incontroverso ocorrido nos autos (revelia) depende do exame do histórico process... ()

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Doc. 180.8961.8002.2200

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. II - À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para... ()

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Doc. 180.8741.4004.9800

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Recurso deserto. Ausência de decisão de mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não cabe ação rescisória contra decisão monocrática que declara deserto o recurso, considerando a ausência de exame do mérito da causa. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 180.4884.1000.2100

689 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O dissídio jurisprudencial em que não se vislumbra identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados não merece ser con... ()

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Doc. 173.9963.6000.9500

690 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agrav... ()

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Doc. 172.4854.8000.6800

691 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentaç... ()

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Doc. 172.5074.2000.2800

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5330.4000.4500

693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5330.4000.5300

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5155.2000.3800

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação a os fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. A não impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada acarreta a incidência do teor da Súmula 18... ()

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Doc. 172.5155.2000.3900

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5155.2000.4500

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5155.2000.4600

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5155.2000.4700

699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 172.5155.2000.4800

700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do rec... ()

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