Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0663.5000.0400

901 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0500

902 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0300

903 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0000

904 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0200

905 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0700

906 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0800

907 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0600

908 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.0900

909 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 190.0663.5000.1000

910 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.

«1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 188.2675.8000.3500

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efet... ()

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Doc. 188.2675.8000.0200

912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida... ()

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Doc. 188.2700.3000.0900

913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A violação do não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma... ()

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Doc. 188.2675.8000.2400

914 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Servidor público. Verbas de natureza previdenciária. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 729/STF, é possível o deferimento de liminar em sede de mandado de segura... ()

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Doc. 188.2675.8001.0800

915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face d... ()

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Doc. 188.2675.8001.2900

916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face d... ()

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Doc. 191.8611.1000.2900

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Tal falta atinge inclusive a insurgência fundada na alínea «c» do permissivo constitucional, dada a necessidade de apontamento da norma com interpretação controvertida. 3 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de adm... ()

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Doc. 191.7842.5000.2700

918 - STJ. Processual civil. Litispendência. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 191.7842.5000.9700

919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação sufici... ()

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Doc. 191.6674.2000.2100

920 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra no mérito da co... ()

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Doc. 182.5033.6001.2000

921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

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Doc. 211.1101.0256.7221

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ) 2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da violação do art. 177 do CC/1916 e dos arts. 1º, 2º e 18 da Lei 6.766/1979 não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual in... ()

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Doc. 211.1101.0441.3452

923 - STJ. Processual civil. Ação mandamental. Insuficiência de provas. Direito líquido e certo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 182.4795.6000.5300

924 - STJ. Processual civil. Execução. Acórdão que afasta o alegado erro nos cálculos. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de erro material ou erro nos cálculos da execução, de modo que a... ()

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Doc. 143.5424.0001.4900

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial com fundamento na alínea «c».

«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analíti... ()

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Doc. 143.7351.8004.5600

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a tr... ()

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Doc. 144.1211.0000.9000

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados... ()

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Doc. 143.8790.0002.8600

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante das diferentes interpretações tomadas nas instâncias ordinárias - o Juízo de primeiro grau considerando as provas insuficientes para a condenação do Réu e o Tribunal julgando-as suficientes - não vejo como conhecer do pedido, já que, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento dos elementos fático-probatórios para acolher uma das versões adotadas nas duas instâncias a quo. 2. A alegada violação ao constitui clara inovação recursal, inviáve... ()

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Doc. 150.5621.8003.8700

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a di... ()

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Doc. 150.5621.8004.1100

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmulas 283 e 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STFupremo Tribunal Federal. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos ... ()

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Doc. 135.3913.1001.7800

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ilegitimidade ativa. Inexistência de dano. Contribuição recolhida ao ECAd. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Verificar a procedênc... ()

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Doc. 171.3560.7001.1200

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ.»[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç.» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara ... ()

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Doc. 171.3560.7001.1500

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ.»[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç.» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recu... ()

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Doc. 148.3683.9003.5800

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o d... ()

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Doc. 174.0974.6000.4400

935 - STJ. Processual civil. Concessionária de água e esgoto. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Fundamento constitucional inacatado. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Hipótese em que a Corte estadual invocou fundamento constitucional para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, o qual de... ()

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Doc. 174.1631.3000.7500

936 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Dispõe o , de 1973 que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inc... ()

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Doc. 167.1200.6000.0200

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1673.3000.0500

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1673.3000.0900

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1673.3000.1500

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1720.6000.2500

941 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no , § 4º, I, de 1973, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 167.1720.6000.2700

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1720.6000.6200

943 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o especial não atacados.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no , § 4º, I, de 1973, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 167.1200.6003.9300

944 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo, com fulcro no CPC, art. 557, «caput», de 1973. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Na instância especial é inexistente recurso interp... ()

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Doc. 166.2791.6000.2200

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegív... ()

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Doc. 166.5423.1000.7000

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 165.6722.7000.1000

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. A ausência de impugnação ao único fund... ()

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Doc. 165.6791.8000.5700

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. A falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada acarr... ()

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Doc. 165.7004.4000.1700

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. Não cabem embargos de divergência para d... ()

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Doc. 165.7004.4000.4100

950 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o especial não atacados.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no , § 4º, I, de 1973, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão... ()

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