STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Tema não pacífico nos tribunais. Súmula 343/STF.
1 - A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado da Súmula 343/STF.
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