DOC. 615.9081.5736.7559

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 11.02.2005, com requerimento de citação por edital em 2006, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.

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