TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, II, restando prejudicada eventual determinação de penhora «on line» de ativos financeiros da executada - Recurso provido
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