DOC. 298.2691.7248.8621

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito - Questão dos autos já tratada em execuções fiscais anteriores - Sentença proferida na ação mandamental preventiva 0023538-02.2010.8.26.0053 que tem o condão de obstar o prosseguimento da execução fiscal sub judice - Manutenção da extinção da presente execução. R. sentença mantida.

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