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DOC. 162.1973.3005.1400

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado por crime superveniente. Risco real de reiteração. Excesso de prazo suscitado em petição avulsa após a formação do presente writ. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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